STF revoga presunção de inocência e coloca em xeque direitos individuais

No dia 5 de outubro, em decisão polêmica, o STF eliminou a presunção de inocência e permitiu cumprimento da pena a partir de decisões da segunda instância.

  • Por: Caio Escobar | 14/10/2016 | 0
Sessão do Supremo ocorrida no dia 5 deste mês. Ao centro a atual presidente Cármen Lúcia. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF
Sessão do Supremo ocorrida no dia 5 deste mês. Ao centro a atual presidente Cármen Lúcia. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É isso que está escrito no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se à presunção de inocência, ou seja, diz que uma pessoa só poderá ser presa quando não houver mais possibilidade de recurso. O artigo 283 do Código de Processo Penal Brasileiro basicamente reproduz isso de maneira mais clara:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Em fevereiro de 2016, ao discutir o julgamento do Habeas Corpus 126.292, que trata de um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – no qual o réu foi obrigado a começar a cumprir sua pena após decisão em segunda instância – o Superior Tribunal Federal entendeu por maioria que tal decisão não é inconstitucional. Valendo-se disso, alguns tribunais começaram a utilizar esse entendimento sobre o Habeas Corpus, determinando a prisão após a condenação em segundo grau.

Por essa razão, no dia 5 deste mês, o STF voltou ao estudo da matéria. Novamente entendeu não haver ofensa à Constituição Federal o fato de a pena de alguém começar a ser executada a partir da decisão de segundo grau. Entretanto diferentemente da sentença anterior, essa não tem caráter singular, mas foi tomada em ação cautelar, cujo mérito ainda não foi julgado. Assim, o veredito não tem efeito vinculante, ou seja, não obriga juízos inferiores a seguirem-no.

A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota se posicionando contra a decisão tomada pelo Supremo, destacando que ela “exige do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário, novas e urgentes posturas”, além de ressaltar a atual situação do sistema carcerário, cujo “estado de coisas” foi declarado inconstitucional pelo STF.

Para Alexandre Vieira de Queiroz, advogado criminalista, Conselheiro e Presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, o STF está interpretando o que é literal: “O texto constitucional não permite uma interpretação diversa do que está contido no próprio texto. Ele é muito claro, é literal. Como se pode dizer que alguém ainda não é culpado e mandá-lo para a cadeia? ”.

Uma das preocupações do advogado é com a possibilidade de agravar a crise do sistema carcerário. Ele explica que, apesar do senso comum dizer o contrário, o Brasil não é o país da impunidade. O Brasil é um país onde se é difícil retirar a liberdade de alguém (e isso faz com que seja muito demorado o encerramento do processo). Mesmo assim pessoas demais são presas: “Segundo dados do Infopen – Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional -, em dezembro de 2014 o país seria “a quarta nação em número absoluto de presos no mundo”, contando com mais de 622 mil pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais e um déficit de mais de 250 mil vagas. Isso sem contar os quase 450 mil mandados de prisão em aberto que, se cumpridos, levariam à necessidade de duplicação do atual sistema”.

Queiroz enfatiza que decisões como essa são imediatistas, que enfrentam a consequência, não tentam solucionar a causa de problemas como violência ou corrupção: “Política de segurança pública não se faz com Código Penal, mas com integração de políticas públicas, tratando questões como saúde, educação, transporte”.

Outro sério questionamento é o ataque aos direitos individuais do homem. Vários órgãos conhecidos por sua defesa aos Direitos Humanos, como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Associação Juízes para a Democracia, a Defensoria Pública da União, entre outros, se posicionaram contrários ao parecer do supremo.

Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, demonstra preocupação: “Os direitos individuais estão sendo desrespeitados, juntamente com a Constituição”. Ele considera a justiça brasileira é lenta, mas não vê como único culpado por isso o Poder Judiciário: “A responsabilidade também é do Estado brasileiro, pois o número de ações contra o mesmo é muito grande. Quando o Estado, seja união federal, estados federados e municípios, não desrespeitar mais os direitos de seus cidadãos, a justiça terá muito menos trabalho”.

Além disso, Krischke se posiciona mais fortemente contra a decisão do STF: “Detesto impunidade, mas prefiro um culpado em liberdade a um inocente cumprindo pena”.

Em entrevista concedida ao Nexo Jornal, Ivar Hartmann, professor de direito na Fundação Getulio Vargas – RJ, apresenta um ponto de vista mais otimista sobre o assunto: “Não é antecipação da pena porque existem diversas consequências da condenação, e o Supremo está autorizando apenas uma delas provisoriamente. A decisão não obriga a prisão automática de réus com a condenação em segunda instância. (…) A diferença é que agora o argumento de ‘proibição constitucional’ não pode mais ser usado, seja por essa autoridade que decide, seja por tribunal superior para reverter decisão dessa autoridade”.

Hartmann considera que a medida é uma boa maneira de se combater a impunidade e a lentidão do sistema Judiciário brasileiro: “O ministro Luís Roberto Barroso citou em seu voto um caso emblemático onde o réu usou 25 recursos. Dadas essas condições, nenhum país tinha situação sequer próxima do Brasil antes da decisão do Supremo”.

Argumentos como os de que os “crimes de colarinho branco” serão mais facilmente combatidos após o julgamento do STF, não passam de uma meia verdade, devido ao principio da isonomia, o qual diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Na realidade, a possibilidade de prender um cidadão sem que o processo legal tenha sido encerrado aumenta a chance de se prender alguém inocente. Responder a um processo já cumprindo pena é uma afronta a um direito natural do ser humano, a liberdade.

A liberdade, esta deve a ser a regra e não o cárcere.

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