Auxílio-moradia da magistratura segue em discussão

A questão do auxílio-moradia de R$ 4300 para os magistrados gaúchos segue motivando debates. Considerando absurda a aprovação do benefício, o deputado estadual Raul Pont (PT-RS) apresentou em outubro um projeto de lei para impedir o pagamento do auxílio aos juízes. A iniciativa do deputado recebeu críticas do presidente da Associação dos Juízes do Estado (Ajuris), Eugênio Couto Terra, que a classificou como “quase demagógica”.

A novela do pagamento do auxílio moradia começou em setembro, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux aprovou o pagamento do benefício a todos os juízes federais do país. A decisão fez com que o sindicato dos magistrados gaúchos solicitasse o mesmo benefício à categoria. O fato levantou diversas interrogações sobre a legitimidade e necessidade do auxílio-moradia.

“O problema é que o auxilio é pago integralmente. Se fosse uma verba indenizatória, deveria estar prevista por lei, prevista no estatuto da magistratura, e não está, não existe isso”, argumenta o deputado Raul Pont. Para anular este pagamento, Pont apresentou o projeto de lei: “Isso que nos levou a fazer um projeto. Primeiro, porque é elementar que não pode ter despesas públicas sem lei que as autorize. Não tenho nenhuma dúvida de que isso se trata de uma flagrante irregularidade. É um atropelo absurdo nas leis por parte de quem deveria ser o primeiro a cumprir as leis”, justifica.

O problema, segundo Pont, está no pagamento integral do valor a cada juiz para as despesas da casa — mesmo a quem tem casa própria ou para o magistrado que gasta apenas R$ 1 mil ou R$ 2 mil em moradia.

O presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, defende o auxílio. O benefício já era pago à categoria em 20 estados da federação, afirma, sendo agora estendido a todos. Para Terra, o projeto de lei de Raul Pont não tem fundamento. “A proposta é sem conteúdo, porque não pode uma lei estadual vedar o cumprimento de uma decisão judicial. O deputado tem todo o direito de discordar, mas ele se vale do cargo de deputado para uma iniciativa que sabe não terá resultado. O que ele propõe é algo quase demagógico”, explica.

Terra não vê qualquer tipo de irregularidade no caso e considera o debate incoerente: “Ministério Público e magistratura já tinham garantido pela Constituição o direito a esse auxílio. Se já tinha e sendo reconhecido pelo STF, além de ter uma previsão legal da Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece o direito ao auxílio moradia, isso representa a aplicação da legislação”, sustenta o presidente da Ajuris.

Texto: Pedro Silva (4º semestre)