Consultor da Unesco critica decisões de juízes que usam direito penal para prender jornalistas

O ano de 2013 apresentou o segundo maior índice de jornalistas presos desde 1990, quando o Comitê para Proteção dos Jornalistas (CPJ) começou a realizar seu censo anual. Em dezembro passado, este Comitê divulgou um estudo que aponta números preocupantes como o cálculo de 211 profissionais da imprensa encarcerados em todo o globo. O período recorde, 2012, contou com 232.

A deflagração de situações como essa é resultado de um uso cada vez mais intenso do Código Penal para punir jornalistas. A prática, porém, é vista como equivocada, de acordo com Guilherme Canela Godoi, conselheiro de comunicação e informação para o Mercosul e Chile no escritório da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) em Montevidéu. “Há decisões absurdas de juízes que usam o direito penal para prender jornalistas. No entanto, também precisamos destacar as ações afirmativas do poder judiciário em diversas localidades”, destacou Godoi na palestra desta quinta, 23 de outubro, no Seminário de 70 anos da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), que teve com tema ‘A Liberdade de Expressão na América Latina’.

Para Godoi, é necessário que, como agentes públicos, os magistrados entendam que são mais suscetíveis a críticas. Desta forma, precisam trabalham em conjunto com os outros poderes de maneira a encontrar soluções afirmativas que beneficiem a liberdade de expressão. “Cada um dos atores tem uma responsabilidade nesse processo. É fundamental que os grupos comecem a prestar atenção em interesses que vão além dos seus”, e completa: “Os parlamentos não conseguem acompanhar os avanços tecnológicos no cenário midiático, por isso precisam trabalhar em conjunto com o poder judiciário”, pontua Godoi.

Monopólios

Outro ponto debatido pelo conselheiro da Unesco envolveu a desconcentração dos monopólios estabelecidos pelos grupos de comunicação brasileiros. De acordo com Godoi, é necessário revisar a Constituição, que não permite propriedade cruzada – quando o mesmo grupo detém concessões de rádio, televisão e jornal, por exemplo. Contudo, ele rebateu a ideia de reproduzir o modelo dos Estados Unidos. “Os norte-americanos fizeram a desconcentração de propriedade em 1927. Atualmente, o contexto é outro, é preciso diversidade e pluralismo dos meios de comunicação”, disse, ao salientar que transparência editorial também é fundamental neste processo.

Marco Civil e Lei de Acesso

Atualmente, o judiciário brasileiro é a instituição menos transparente ao cumprir a Lei de Acesso à Informação, instituída em 2011. Um estudo coordenado neste ano pela ONG Artigo 19 mostrou que, pelo menos, 20,8% dos pedidos ficaram sem resposta. ”A lei é um avanço e tem sido aplicada em vários países da América Latina. Recentemente, foi a vez do Paraguai. Mas é preciso cumprir”, completou Godoi.

Sobre o Marco Civil da Internet, que determina a neutralidade da rede no Brasil, ele aponta a possibilidade do aumento de processos no judiciário. “Ao instituir um documento que regula a internet, é evidente que o número de ações irá aumentar. Assim, será necessário um melhor preparo dos juízes”, recomendou.

Texto: Pedro Henrique Tavares (8º semestre)