DCE da PUCRS garante ter autorização para emitir documento estudantil de meia-entrada

Site do órgão foi tirado do ar nesta terça-feira (23), provocando um debate sobre atribuições.

  • Por: Carolina Dill (1º semestre), Eduardo Rodrigues (1º semestre) e Felipe Conte (1º semestre) | Foto: Nicolas Chidem (7º semestre) | 25/04/2019 | 0

Após denúncias realizadas por hackers contra o Diretório Central dos Estudantes da PUCRS de estarem emitindo documentos de estudante inválidos, abriu-se o debate a respeito de quem estaria apto a produzir as carteirinhas. O fato ocorreu na última terça-feira (23).  

Apesar de denúncias de que a emissão era fraudulenta, o DCE da PUCRS possui autorização para gerar carteiras de identificação estudantil. Na semana das eleições para o novo mandato do DCE, o site responsável pela expedição foi invadido e tirado do ar, com a entidade sofrendo acusações de que as carteiras, que possuíam custo reduzido para alunos da instituição, não eram legais.

A confusão sobre a responsabilidade sobre as identificações vem de mudanças na legislação. Segundo a Lei 12.933 de 2013, reguladora da meia-entrada, somente a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas, além de Diretórios Acadêmicos e DCEs, estão aptos a produzir os documentos.

Acontece que, em 2016, foi aprovada no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Dias Toffoli a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5108, legitimando quaisquer entidades estudantis a fazer as carteirinhas de meia-entrada. Além disso, a ADI suspende a norma anterior de que a carteirinha deveria seguir um modelo único determinado por UNE, UBES e ANPG. O Instituto Nacional de Tecnologia e Informação (ITI) assumiu a competência de manter a padronização, porém não tem nem pessoal, nem expertise para tal, como citado no portal do Supremo Tribunal Federal.

Mesmo com as mudanças promovidas pela ADI, propostas pelo PPS (Partido Popular Socialista), a assessoria da UNE afirmou que a entidade é a única autorizada a fazer o documento de forma legítima.

Para o documento do estudante ser considerado legal é necessário somente um certificado de atributo em forma de QR Code que legitima a carteirinha. Esse certificado é fornecido por empresas privadas autorizadas pelo ITI e precisa ser contratado por todas as entidades que desejam fazer o documento. O DCE da PUCRS contratou a empresa de segurança digital Safeweb, autorizada pelo ITI, para certificar os documentos.

Ainda que existam normas de certificação, no entanto, não há um órgão fiscalizador. Ministério Público Estadual, Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Educação e as Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Juventude afirmam desconhecer qual seria o responsável pela fiscalização.