Divulgação de imagem de nudez sem consentimento agora é crime

Artigo determina pena para quem divulgar imagens ou vídeos com nudez sem consentimento

  • Por: Manuela Neves (4º semestre) | Foto: Cecília Petrocelli (3º semestre) | 10/10/2018 | 0

Na segunda-feira (24/9), foi acrescentado o Artigo 218-C ao Decreto de Lei 2848/40 através da  Lei nº 13.718. Desde então, divulgar sem consentimento por qualquer meio fotografias ou vídeos contendo nudez, sexo, pornografia ou cenas de estupro será punível com um a cinco anos de prisão. Tal pena pode ser maior caso o crime tenha sido cometido por vingança ou humilhação, por alguém que já manteve relação afetiva com a vítima ou envolva crime mais grave.

A nova Lei nº 13.718 está atualmente preenchendo a lacuna que havia entre contravenção penal e crime. No cenário anterior, qualquer forma de importunação sexual era vista como contravenção, enquanto, se considerada como ato libidinoso, poderia ser encarada como estupro e, portanto, crime. O advogado criminal Mateus Marques explica que “se não fosse um ato libidinoso ou se o Ministério Público não considerasse como um ato libidinoso, ele teria que considerar isso (a importunação) como uma contravenção”. Agora será visto como crime e punido desta maneira desde as importunações sexuais diversas até qualquer ato considerado libidinoso, estando a divulgação e imagens enquadrada neste último.

De acordo com o advogado, “o que vai variar na pena desse sujeito é exatamente a sua vida pregressa”, levando em conta os antecedentes criminais do réu. Em caso do indivíduo já ter sido julgado anteriormente, ele não poderá receber a pena mínima, tendo o apenamento médio ou, dependendo do juiz, até o máximo. Dessa maneira, “não é o simples fato de divulgar que vai dizer ou do tipo de imagem que ele está divulgando que vai dar a ele mais ou menos pena”, fala Marques. Em sua opinião, deve-se pensar em mudar a maneira de se estabelecer socialmente a não importunação, não punindo. Isso porque, segundo ele, punir não vai garantir que quem praticou o crime não vá mais o fazer, visto que tal prática criminosa é aceita no meio social.

Essa não é a primeira lei que diz respeito à divulgação desse tipo de imagem. A Lei nº 12.737, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, prevê pena para o furto digital de imagem, podendo ser aplicada para a divulgação posterior. A diferença é que o artigo acrescentado pela nova lei foca no compartilhamento das imagens, assim como na indução de ato libidinoso.