Luta pelos créditos da Lei Kandir ganha força com o apoio do STF

Seminário aponta razões para o requerimento dos créditos da lei que tem 20 anos

  • Por: Letícia Santos (1º semestre) | Foto: Letícia Santos (1º semestre) | 08/05/2017 | 0
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O seminário foi realizado no dia 05 de maio, no Teatro Dante Barone.

Quarto estado que mais exportou em 2016, o Rio Grande do Sul poderia ter arrecadado R$ 57 bilhões desde que a Lei Kandir foi promulgada em setembro de 1996 até hoje. Desta quantia, R$ 14 bilhões já foram ressarcidos e os outros R$ 43 bilhões estão sendo discutidos com a União. Para se ter uma ideia do que isso representa, em 2016, o governo de José Ivo Sartori aplicou R$ 8,54 bilhões em educação, área com maior investimento pelo estado.

Esses números foram apresentados no seminário “A dívida dos estados, Lei Kandir e o regime de recuperação fiscal”, realizado na sexta-feira (05/05) no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Promovido pelo presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), o evento contou com a presença de representantes de outros estados da União, como o deputado Tadeu Leite (PMDB), de Minas Gerais, e do ex-deputado Paulo Duarte (PDT), de Mato Grosso do Sul.

Ainda no ano de 2016, 16 estados exportadores do Brasil se uniram e recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para serem compensados pela perda de arrecadação sobre os produtos exportados. No último dia de novembro, o STF realizou uma votação unânime que decretou que, até dezembro deste ano, o Congresso Nacional deve aprovar lei que garanta essas taxas aos cofres dos estados. Caso não seja aprovada, o Tribunal de Contas da União  irá calcular os valores de repasse.

A Lei Kandir (Lei Complementar nº87/96) instaurada pelo então ministro de Planejamento Antonio Kandir, em 13 de setembro de 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso, teve como objetivo regulamentar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O principal foco era fortalecer a economia nacional se voltando para o mercado exportador. A passagem mais discutida da lei define que atividades de exportação de produtos primários ou semielaborados não têm a taxação do imposto estabelecido por cada estado, o que gera uma grande perda de receita aos estados exportadores.

Sobre os valores não repassados e que poderiam ter sidos gastos com a população, muitos discursos foram tecidos no evento. “O mais importante nesse momento é discutirmos o futuro, que o estado possa, a partir do ano que vem, começar receber a compensação justa e devida das perdas relativas ao futuro, estimou o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins.

Bins representava o governador José Ivo Sartori no seminário. O secretário adjunto retratou que pelo âmbito jurídico o que há de mais válido é o receio pelo futuro. As dívidas dos três estados com representantes no evento foram abordadas de maneira a lembrar que o mesmo que cobra os valores, a União, também deve tanto quanto. No caso da dívida gaúcha, não seria possível se quitar apenas com a quantia ressarcida, mas faltaria o valor de R$ 14 bilhões, que significa 24,5% do montante atual. Enquanto para Minas Gerais, o valor a ser pago ao governo federal se aproxima de um terço do crédito devido ao estado pela Lei Kandir.  

Um grande número de gestores municipais e de movimentos sindicais estiveram presentes no seminário. Ao final, representantes de cinco subiram à tribuna para breves discursos em apoio à causa levantada. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul começou sua fala se dizendo otimista, pois acredita que o problema com a lei, há anos em debate, agora, com o reconhecimento do Supremo, será solucionado. A ideia de que se trata de um movimento apartidário foi reforçada por todos os oito palestrantes. Também foi ressaltada a necessidade de se manter unidos os estados atingidos e mobilizar também os municípios para realização de moções em suas câmaras.

Em relação ao Regime de Recuperação Fiscal houve expressões de repúdio por todos os que tocaram no assunto. O deputado de Minas Gerais Tadeu Leite (PMDB) disse considerar a medida um retrocesso e ainda acrescentou que privatizações dos órgãos estatais não irão resolver os problemas fiscais, O deputado Tarcísio Zimmermann (PT) aproveitou o momento para anunciar que o seu partido abrirá uma frente parlamentar contra o regime que prevê a venda de patrimônios públicos como a solução para a crise.

Por parte geral dos oradores, ficou evidente a esperança por mudanças na visão dos governos sobre prejuízos. Edegar Pretto encerrou o seminário convidando a todos a apoiarem o movimento pela compensação dos valores não recebidos pela população das 16 regiões exportadoras.