Smic atua sem apoio da Brigada Militar em Porto Alegre

Uma parceria entre a Brigada Militar e a Secretaria da Produção, Indústria e Comércio (Smic) na fiscalização das irregularidades comerciais está interrompida. A previsão para a renovação do contrato entre os dois órgãos era até final de agosto, mas não foi executada.

A fiscalização oficial dos comerciantes é feita pela Smic, mas a Brigada Militar tem oferecido apoio na vigilância. No dia 18 de outubro, durante uma reunião entre os departamentos, a Smic e a prefeitura se declararam formalmente favoráveis a um plano de renovação do convênio. O major André Luiz Córdova do 9º Batalhão da Brigada Militar, informou que eles estão “impossibilitados legalmente” de atuar junto à secretaria até a formalização do acordo.

Conforme o artigo 35º da Constituição Federal, o Estado não pode intervir nos assuntos municipais. Em função disso, é preciso um contrato entre Estado e município para a atuação da Brigada Militar juntamente a uma secretaria municipal para proteção dos fiscais nas autuações.

A reportagem tentou obter uma previsão de normalização e reaprovação do acordo, mas nem a Secretaria de Segurança Pública (SSP), nem a Brigada Militar souberam informar um prazo oficial. O processo segue tramitando e aguardando aprovação. O Editorial J entrou em contato com a Smic para obter um posicionamento oficial da prefeitura, mas até o fechamento desta reportagem a secretaria não havia se pronunciado.

Texto: Caroline Ferraz (5º semestre) e Betina Carcuchinski (2º semestre)