Concursos públicos enfrentam desafios em cenário de crise

Marcas deixadas pela crise na atual conjuntura dos concursos públicos atingem a quantidade de vagas oferecidas e o perfil dos candidatos

  • Por: Letícia Santos (1º semestre) | Foto: Clara Godinho (1º semestre) | 03/07/2017 | 0
A quantidade de vagas oferecidas é comprometida pela crise.
A quantidade de vagas oferecidas é comprometida pela crise.

Pressionados pela crise financeira que atinge o setor público no Brasil, os concursos podem sofrer mais uma ameaça. No dia 22 de maio foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar Nº 159/2017, que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. A regulamentação define um tratado que pode ser acordado entre o governo federal e as unidades federativas para interromper por três anos, com direito à renovação pelo mesmo período, o pagamento da dívida dos estados. Com o objetivo de criar as condições para que os Estados possam se recuperar economicamente, entre todas as exigências feitas para o tempo vigente do acordo, a legislação veda “a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância”. A cláusula em questão vem provocando dúvidas.

Na prática, o professor Vinícius Nascimento, especialista na área dos concursos, explica que os Estados que aderirem ao novo plano não poderão criar cargos, aumentar salários ou conceder benefícios aos funcionários públicos. Portanto, nessas regiões, a oferta de novas vagas ficará restrita às que forem desocupadas por razão de óbito, aposentadoria ou exoneração.

As unidades federativas que se encontram em pior situação financeira e com alto endividamento tendem a fechar acordo com a União, portanto aceitando as novas regras para novos funcionários. Por consequência, nesses locais os concursos públicos tendem a diminuir, mesmo que para algumas áreas não deixe de existir a seleção, como é o caso da segurança e da saúde. Nascimento relembra que a lei não estabelece delimitações entre os três poderes, logo “todos os poderes deverão, cada um com a sua autonomia orçamentária e sua limitação, contribuir para que o Estado consiga recuperar-se fiscalmente e realizar o pagamento da dívida com a União”.

O Estado do Rio Grande do Sul, um dos três que já decretaram calamidade financeira e que possui grande endividamento, já está em uma etapa avançada do processo de adesão ao novo regime. A realidade que tende a se instalar no Estado com esse acordo deve agravar os números que já vêm sendo notados pelo mercado dos concursos públicos. Como mostram os dados da Fundatec, uma das executoras dessas provas no sul do país, o número total de candidatos aumentou em 131% na comparação de 2011 com 2016. No mesmo período, entretanto, o número de instituições públicas que realizaram esses exames pela empresa diminuiu em 29%. Este comportamento comprova a posição de profissionais de diversas áreas desse meio, que ressaltam a perceptível queda da oferta de vagas, enquanto a procura demonstra um aumento.

Josiane Prestes Salgado, diretora da Escola Profissional Fundatec, revela que a instituição enxerga uma redução de concursos públicos no Brasil devido ao excesso de endividamento nos cofres públicos. Como muitos dos clientes da empresa pertencem ao setor público gaúcho, Josiane trabalha com dados que permitem projetar a situação do Estado.   “No Rio Grande do Sul, tendo em vista que a crise é mais percebida, do ano de 2016 pra cá, o número de concursos estaduais foram inferiores aos executados no passado”, explica Josiane

O economista Alfredo Meneghetti Neto reconhece que a redução da máquina pública deve ser intensificada em âmbito nacional, principalmente por causa da pressão das exigências do mercado internacional, todas a unidades federativas tendem a ser afetadas. Ele explica que, para os Estados, os gastos com as provas de concursos públicos tendem a ser considerados despesas a serem cortadas ao máximo.

A visão de quem convive com a rotina preparatória

A restrição financeira pode ser apenas mais um obstáculo para quem participa das seleções. O preparo para um concurso público é algo que exige estudo, foco e, também, dinheiro. No Brasil, segundo o professor Vinícius Nascimento e o site especializado Concurseiro Mentor, concorrer a um exame público de nível médio requer um custo de R$800 a R$ 2 mil. Nesse período as apostilas e os cursos se tornam presentes na maior parte do cotidiano do candidato.

O corpo docente dessa área é quem observa, através do fluxo de procura, os resultados dos impactos destas reestruturações do meio dos concursos. “A mudança que a gente nota hoje é que não têm ou são raros editais oferecendo centenas de vagas. Eles oferecem muito menos vagas do que efetivamente precisam”, afirma a coordenadora do Centro Preparatório para Concursos (CPC) Taís Flores, professora de Direito Administrativo e Constitucional.

Todos os dias, Taís lida com centenas de candidatos em estágio de preparação e percebe, de perto, a rotina deles. É a partir dessa aproximação que a coordenadora identifica o maior interesse de seus alunos pelas vagas do regime estatutário e, por isso, garante que todos os quais entram no CPC mantêm uma busca em comum: a estabilidade.

A crise, que também gera altos níveis de desemprego, tem resultado em uma mudança de perfil das pessoas que procuram os cursos pré-concursos. A presença de quem não costumava ser o padrão de concorrente nas salas de aula onde se preparam os candidatos a concursos públicos tem chamado atenção de quem trabalha nesses locais.

Taís comenta a diversidade produzida por essa  readaptação do mercado: “a gente vê que mudou o perfil, pessoas de mais idade também estão vindo pra sala de aula agora. Vindo e competindo lindamente com os mais jovens”.

Rosenildo Pereira, candidato a concurso que frequenta o Centro Preparatório, até assume que cogitou outros caminhos profissionais, no campo privado, mas foi o funcionalismo público que lhe atraiu mais. A segurança passada a ele foi confirmada ao comparar alguns aspectos como os casos de demissões frequentes do setor preterido.

Pereira afirma que a possibilidade de se tornar um servidor público é,  além de um sonho, a busca pela estabilidade em comparação com a iniciativa privada. Apesar da atual situação, Taís Flores considera importante relembrar que sempre houve esse boato de que vão diminuir os concursos ou vão acabar, e eles nunca acabaram.

Como são definidos os concursos públicos

Os concursos públicos são exames realizados para proporcionar o ingresso de uma pessoa física no funcionalismo público. Garantido pelo art. 37, inciso II, a prática é aplicada a dois tipos de regimes de cargos, o estatutário e o celetista. O primeiro é estabelecido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90), as provas destinadas a ele visam a entrada na área do judiciário e da Polícia. Já o segundo é firmado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo flexível por um contrato de trabalho, as vagas direcionam a empresas de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público.

Entre aqueles que cogitam os concursos, o estatutário é conhecido pela estabilidade, enquanto o celetista sempre foi reconhecido por ter maior dificuldade para que ocorresse demissões. No entanto, é esse último que tem se mostrado mais vulnerável aos impactos da crise. A exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, as empresas cogitadas em propostas de privatizações e extinções, como a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag), admitem seus funcionários por meio de concursos de regime celetistas.