Nova legislação da migração traz mais respeito aos direitos humanos

Projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda a sanção presidencial

  • Por: Larissa Fenalte (1º semestre) | Foto: Camila Lara (4º semestre) | 08/05/2017 | 0
IMG_7544
Casal de imigrantes participando a Copa dos Imigrantes, evento que ocorreu na Capital no dia 26 de março.

Apesar de não considerar ideal a nova lei da migração aprovada pelo Senado Federal, em 18 de abril, entidades de apoio aos migrantes têm se manifestado a favor de sua implementação, que ainda aguarda a sanção do presidente Michel Temer. O projeto de lei do então senador Aloysio Nunes, de 2013, que serviu de base para o projeto substitutivo aprovado traz uma adequação à realidade atual dos movimentos migratórios no Brasil.  

A proposta muda a visão em relação ao migrante que, conforme a legislação atual, instituída na época da ditadura militar, trata o estrangeiro como ameaça à segurança nacional. Segundo o entendimento da assessora da Missão Paz (SP), Leticia Carvalho, a nova lei enxerga as migrações sob uma perspectiva mais humana.

A entidade, localizada em São Paulo, iniciou há 70 anos o projeto de acolhimento dessa demanda de estrangeiros e refugiados em solo brasileiro, inicialmente recebendo os imigrantes italianos. A base do projeto é a migração vista como um direito humano e há anos luta pela atualização da lei vigente. “Confiamos que o presidente da República não se negará a sancionar este marco histórico no quadro legislativo, social e humanitário, marcado pelo amplo debate desenvolvido entre todos os setores da sociedade”, diz a entidade em declaração oficial no seu site.

Há quem atribua o cenário do âmbito migratório à atual gestão. Entretanto, Leticia acredita que a atual situação é consequência da demanda de grupos sociais, independentes do governo. Inclusive, não descarta a possibilidade de a lei ser vetada por Temer, que no início de seu governo demonstrou querer afastar imigrantes do país, endurecendo leis migratórias.

Apesar de ser um modelo muito mais adequado à realidade do que o atual estatuto, a assessora esclarece que a instituição não concorda com todos os termos do texto, mas apoia sua implementação por acreditar que facilitará a vida de estrangeiros e refugiados. O projeto foi amplamente debatido em diversos segmentos, o que, segundo ela, o tornou um texto robusto. “É um projeto passável, considerando as limitações impostas, mas não encerra a luta pela descriminalização do migrante. Tanto o brasileiro que vai ao exterior, quanto o estrangeiro que vem ao território nacional ”, completou.

No Palácio do Planalto, mais de 120 instituições já formalizaram um pedido expressando apoio ao texto aprovado em 18 de abril de 2017, a fim de que seja sancionado, sem alterações, pois consideram que “a nova Lei é um avanço na mudança ao paradigma dos direitos humanos, selando, assim, um novo marco na causa das migrações em nosso País. ”

Mais direitos e deveres

Entre as alterações feitas no projeto de lei, está a retirada do inciso que inclui a proteção ao mercado de trabalho nacional, porque a migração seria um fator de desenvolvimento. Manteve-se no texto original do projeto a proibição de deportação de indivíduos para locais em que sua integridade pessoal fosse ameaçada. Na Câmara, acrescentou-se à proibição de expulsão caso houvesse ameaça de liberdade devido à raça, nacionalidade, grupo social ou religião a que o indivíduo pertencesse.

De acordo com o projeto, a moradia é autorizada para os casos previstos de visto temporário; beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida (sem pátria); vítima de tráfico de pessoa, trabalho escravo ou violação de direito agravada pela condição migratória. É vetada àqueles que foram expulsos do Brasil anteriormente, se tiver praticado atos de terrorismo, ou estiver respondendo por crime passível de extradição. Além disso, todos terão que ser identificados por dados biográficos e biométricos.

No projeto de lei são repudiados o xenofobismo e o racismo, item importante segundo a Missão Paz, por que os principais imigrantes são de origem afrodescendente. A anistia e regulamentação dos que já se encontram em solo brasileiro já era imaginada, por se tratar de uma adequação de direitos humanos. Deixar tantos migrantes de maneira irregular no Brasil seria negativo tanto no âmbito moral, quanto para a questão de controle populacional no que diz respeito ao governo; além da questão de pagamentos de impostos por parte desses que irão integrar a população brasileira.