Reformulação do Código de Convivência Urbana de Porto Alegre acende debate sobre normas de ocupação do espaço público

No início de 2012, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre começou a debater o Código de Convivência Urbana. Ele nada mais é do que um conjunto de medidas que regulam o convívio nos centros urbanos — desde os locais apropriados para descartar o lixo até o melhor horário para se executar uma obra. Aquelas ações que se acreditam ser realizadas pelo respeito ao próximo, na verdade, são um dever por lei, como não escarrar -– ou despejar outros fluidos corporais -– nas ruas, evitar ouvir música muito alta, conter o desperdício de água e jamais discriminar alguém por sua aparência, credo, raça, classe ou orientação sexual. A prefeitura não está isenta: cabe a ela cuidar da iluminação, da manutenção das placas de logradouros e contribuir para a acessibilidade aos espaços públicos.

Os códigos de convivência urbana começaram a ser aplicados desde a colonização do Brasil pelos portugueses. Mas foi apenas após a Independência do país, em 1822, que o Código de Posturas –- o primeiro desse conjunto de deveres -– foi criado pensando especificamente nas cidades brasileiras. A historiadora Sílvia Ritter Vieira, funcionária do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, explica que os códigos vinham prontos de Portugal quando o Brasil ainda era Colônia, e só eram adaptados às regiões onde seriam aplicados. Quando o país tornou-se independente, criou sua 1ª Constituição, fundou e regulamentou Câmaras Municipais e elegeu vereadores, que puderam repensar as necessidades da população local.

Beatriz Teixeira Weber escreveu sua dissertação de mestrado em História para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) sobre Código de postura e regulamentação do convívio social em Porto Alegre no século XIX. Para Beatriz, as normas de convivência urbana ajudaram a difundir uma “nova ética de valorização do trabalho e condenação da vagabundagem”. A historiadora explica que era de consenso político que a população não podia ser deixada ao livre arbítrio.

A pesquisadora frisa que até o final dos reajustes do Código, em 1890, o país passava pela transição do trabalho escravo para o livre. Por isso, ainda é possível encontrar no documento temas referentes a esses trabalhadores. No início do século as posturas objetivavam, inclusive, o controle dos escravos, que é possível ser encontrado no Código de 1829. Por exemplo, eles não podiam viver como autônomos e ser encontrados parados em tabernas, botequins ou bodejas, principalmente se estivessem jogando, conversando, comendo, tangeando ou bailando, além de estabelecer um toque de recolher para essa parte da população.

 

Código de posturas de Porto Alegre do século XIX

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Na época em que foi criado, viviam em Porto Alegre aproximadamente 10 mil habitantes. Em 1890, esse número quintuplicou, passando para 52.186. “As transformações que se operaram no Brasil a partir da Independência estabeleceram novas necessidades, não só nos níveis de produção, como também no cotidiano”, afirma Beatriz Weber. Devido aos acontecimentos históricos, como a Revolução Farroupilha, novas regras foram adicionadas ao documento, somando doze alterações até 1888.

O novo Código de Convivência Urbana

Novos contextos históricos geraram novos códigos até o que temos hoje, cuja formulação data de 1975. Após 27 anos, a Câmara de Vereadores se reuniu para discutir uma reformulação que levou a um novo nome, Código de Convivência Urbana. Durante três meses, nove eventos foram realizados por uma comissão especial para a discussão dos temas pertencentes ao documento, o que resultou numa minuta de projeto de lei, ou seja, um esboço que pode sofrer alterações, sugeridas pela população porto-alegrense, antes de ser encaminhado para votação.

Para que seja possível a participação popular, a prefeitura de Porto Alegre, juntamente à Câmara de Vereadores e à plataforma digital Portoalegre.cc, está organizando audiências públicas divididas em dez eixos temáticos, coordenados por Grupos de Trabalho que analisam as sugestões e as acrescentam ao projeto de lei. A minuta será enviada no final de 2013 para a Câmara. Ela passará por um último encontro, ainda sem data marcada, para que a população tome conhecimento do resultado final do projeto. Todas as audiências são abertas ao público e qualquer um pode comparecer no debate, bastando acessar o site da prefeitura de Porto Alegre e aguardar novas chamadas para o evento.

Até o momento, as audiências contaram com uma média de 200 pessoas. Para o diretor de Governança da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e secretário executivo do Grupo de Trabalho do Código de Posturas, Plínio Alexandre Zalewski, o número é razoável. Zalewski explica que os espaços têm sido diversificados, assim como a composição do público, formado por movimentos emergentes, com envolvimento em causas como bicicletas e meio ambiente, pessoas ligadas a organizações não governamentais e coletivos urbanos. “Até pessoas comuns, que não têm ligação com absolutamente nada, a não ser com a sua própria cidadania”, completa.

Alguns eventos serviram como modelo para as propostas dos debates. Um deles foi a Serenata Iluminada, realizada no dia 8 de junho. “Na verdade a gente parte da ideia de que é preciso constituir não só, espaços de ocupação dos espaços públicos, mas também espaços em que seja efetivamente possível o diálogo, não entre surdos, entre pessoas diferentes, que tenham a capacidade de ouvir”, aponta Zalewski.

As manifestações que acontecem nos últimos meses em Porto Alegre não atrasaram a discussão do Código. “Não cancelaremos nenhuma audiência pública por causa das manifestações, essa discussão da convivência urbana está perfeitamente encaixada naquilo que emerge dos movimentos que nós temos visto nas últimas semanas”, afirma Zalewski.

O Editorial J esteve na audiência do dia 9 de julho, que abordou indústria, comércio, serviços e publicidade. Um dos destaques da reunião foi a poluição visual provocada pelo excesso de veículos de publicidade. O designer Mário Verdi, presidente da Associação dos Profissionais de Design do Rio Grande do Sul (Apdesign), afirmou que as pessoas não têm conhecimento das leis e do impacto destas na vida urbana. O designer apresentou o Programa Quero Ver Porto Alegre, campanha lançada pela associação que propõe ações voltadas para a melhoria da paisagem urbana. Para Verdi, a poluição visual é pior do que a sonora, porque não é de fácil identificação. De toda a comunicação visual presente em Porto Alegre, 70% não é legal. A proposta do designer para o Código de Convivência é uma redução de 40 a 65% desse material. Essa preocupação é presente desde 1829, quando foi proibida a colocação de anúncios e cartazes fora dos lugares determinados pela Câmara. Assista abaixo a uma entrevista com Mário Verdi sobre o tema:

 

Por enquanto, é possível encontrar a minuta no site do Código de Conivência Urbana. Rosemari Chaves, representante da Câmara no Grupo de Trabalho, explica que no projeto há a inserção de leis esparsas, ou seja, aquelas que foram editadas isoladamente, e podem ser reunidas no documento por tratarem de temas relacionados à convivência urbana. Houve, também, alguns cortes em artigos do antigo Código de Posturas, e alguns destaques de assuntos que geraram dúvida e devem ser trabalhados nas audiências públicas.

Por exemplo, na seção que discute Direitos Humanos, foi acrescentado o artigo 4, que proíbe “qualquer forma de discriminação, tais como por opção sexual ou religiosa, etnia, condição social, idade, deficiência, obesidade ou doença”. Já no artigo 9 da mesma seção, fica definido que “o municípe pode participar de processo de inclusão social de pessoas em situação de rua: III – não fornecendo auxílio em dinheiro a essas pessoas”. Por outro lado, dos trechos que não se enquadravam com o atual contexto, foi excluído o artigo 30, o qual proibia “o uso de aparelho de telefone celular durante as aulas, nos estabelecimentos de ensino”. O artigo 183 da seção IV do Projeto estabelece que a desobediência das normas propostas podem gerar uma multa de 20 a 150 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs).

A participação da PortoAlegre.cc na elaboração do novo Código

Convidados por Plínio Zalewski para fazer parte da coordenação dos Grupos de Trabalho, o PortoAlegre.cc ficou responsável pelos temas “mal ditos”, trocadilho que expressa a polêmica que envolvem e, ao mesmo tempo, leva a entender como são tratados erroneamente. A temática vai abarcar as manifestações, drogas, esmolas, religião, intolerância, polícia, animais e abandono, condenados, entre outros. “Temas que geram conflito, são arestas do bem viver, mas que existem”, explica Domingos Secco, co-criador da plataforma digital. Para ele, o grupo se tornou uma referência no debate do espaço público.

A primeira reunião do PortoAlegre.cc para discutir ações que atraiam a atenção da população para o Código foi organizada no Parque Marinha, na qual as pessoas foram convidadas para participarem como voluntários. Foi definido nessa reunião que o primeiro projeto a ser colocado em prática seria a Serenata Iluminada, marcada para o dia 1º de junho, mas transferida para o dia 8, por causa da chuva. A Serenata serviu menos como um modelo de debate e mais como um de convívio, com a presença de 10 mil pessoas e repercussão na  mídia. “Toda a serenata não é controlada, é um ambiente aberto”, afirma Secco.

Para ele, o evento já é um possível resultado de códigos de convivência presentes na cultura porto-alegrense, ao reunir grupos distintos com interesses diversos, em um ambiente em que cada um poderia se expressar conforme seu gosto. “É mais uma prática, uma vivência do código, do que sentar para debater como seria essa convivência. [A Serenata] é a coisa mais emblemática que poderia ser feita, com maior impacto”, completa. Segundo Secco, o que importa nos eventos públicos é que as pessoas se sintam motivadas a estar em uma reunião como essa.

O PortoAlegre.cc age buscando alternativas, por meio de campanhas em redes sociais e pela participação de voluntários. O grupo auxilia na divulgação das audiências públicas, mas acredita que elas afastam 99% das pessoas, principalmente jovens, por ser um ambiente muito formal. A solução para atrair essa parcela da população encontrada, por enquanto, é a participação por meios digitais, no próprio site PortoAlegre.cc. Outra ideia é trabalhar a dinâmica ampulheta, de forma que todos possam colocar a sua visão sobre o tema, em um tempo curto, que não canse, e, também, trazer especialistas — referências para o público jovem — para embasarem tecnicamente essa discussão.

O grupo pretende trabalhar nesse final de ano com o objetivo maior da aplicação do Código na sociedade, o que não tem um tempo de vigência. Para além das alterações das normas, o PortoAlegre.cc busca todas as formas de participação, como as consultas populares do governo do Estado, o orçamento participativo e o evento Largo Vivo.

Texto: Laísa Mendes (4º semestre) e Anna Fernandes (8º semestre)

Fotos: Jmalfarock (Flickr)

Vídeo: Bruna Lopes (8º semestre)

Imagem do Mapa: Memorial do Rio Grande do Sul/Fundo: Mapas/Envelope: Nº 624

O Código de Posturas de 1829 foi transcrito no Livro de Registro das Posturas Municipaes para integrar uma coleção que visa difundir temas que estão sob os cuidados da Coordenação da Memória Cultural, que se divide entre Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, Centro de Pesquisas Históricas, Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural e Museu de Porto Alegre Joaquim Felizardo. O livro está disponível no Moysés Vellinho para consulta, assim como o Código de Posturas original e a dissertação de Beatriz Weber.

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