Transparência do poder público esbarra na burocracia e na falta de capacitação dos servidores

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em todo o país em 2012 para aperfeiçoar a gestão e transparência das informações públicas. Segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgado na terça-feira (26 de novembro), um ano e meio após a implementação das novas regras Porto Alegre possui índice de 95% de cumprimento dos requisitos para divulgação dos dados referentes à administração municipal. Fora da Capital, no entanto, a realidade é bastante diferente.

Entre os 13 principais municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, sete deles possuem índice entre 50% e 58% de cumprimento da LAI. Viamão é o único que destoa dos demais, com 39%, uma das piores pontuações do Estado.

Antes da divulgação do estudo realizado pelo TCE, o Editorial J testou o funcionamento do processo de acesso à informação em Alvorada, uma das cidades classificadas agora com resultado mediano pelo Tribunal. Na prática, se verificou que o cidadão que estiver interessado em conseguir detalhes sobre a administração municipal de um dos municípios mais populosos do Estado precisa ser persistente e ter uma boa dose de paciência. A burocracia e a falta de capacitação dos servidores se impõem como obstáculos a serem superados.

Uma solicitação para ter acesso à lista dos Cargos em Comissão (CCs) do Poder Executivo com o valor do salário bruto de cada funcionário foi protocolada no dia 6 de agosto na Prefeitura de Alvorada.

Segundo determina a Lei 12.527, que regula a aplicação do acesso à informação em todo o território nacional, “o órgão deverá conceder o acesso imediato à informação disponível” ou, havendo impeditivo, o prazo máximo para responder a solicitação é de 20 dias. Há uma ressalva: a entidade que receber o pedido pode solicitar mais 10 dias para a entrega do material “mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente”, conforme detalha o texto da Lei.

Além de não obter resposta no prazo de 20 dias, a solicitação realizada pela reportagem não obteve qualquer retorno nos 10 dias que se seguiram. Durante todo o processo, o repórter não se identificou como jornalista. A proposta era simular a realidade encontrada por um cidadão comum para obter os dados.

No primeiro contato telefônico para buscar algum parecer veio a surpresa: o setor Jurídico da Secretaria de Administração da Prefeitura informou que o pedido chegou no setor 14 dias depois da solicitação ser registrada no Protocolo Geral. “Mas eu não posso ser penalizado pela demora nos procedimentos internos da secretaria”, advertiu o repórter. “Não está pronto”, interrompeu o atendente, finalizando a conversa. Antes de a ligação terminar, uma nova advertência por parte do funcionário: “E também teremos que ver como vai ser essa entrega. A prefeitura não vai gastar com papel e tinta para te entregar essa lista”, esbravejou.

Uma semana depois, conforme orientado pela secretaria, o repórter retornou o contato. Ainda não havia prazo para a entrega do material. Foi preciso passar por seis setores diferentes em uma mesma ligação para descobrir que a resposta não viria antes do dia 18 de setembro. Entre um funcionário e outro, houve quem dissesse desconhecer a Lei de Acesso, mesmo estando em vigor há dois anos em todo o país.

A disponibilização da lista não significou o fim da saga. Ao chegar no guichê localizado no segundo andar da Prefeitura para retirar o material solicitado, o repórter se deparou com mais falhas. Além da demora em localizar o material e novamente ser indagado sobre os gastos com a cópia, dessa vez foi negada a entrega digital da lista. “A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente”, diz a Lei, mas não houve acordo. Era preciso copiar, mas o horário impedia que um funcionário deixasse o local para acompanhar até a papelaria mais próxima. Foi preciso retornar durante o período da tarde para, finalmente, ter os papeis em mãos.

O resultado da peregrinação foi uma lista incompleta, sem todos os sobrenomes dos funcionários e sem as indicações de lotações, conforme solicitado e registrado em protocolo. Na lista há um limite de caracteres que impede a leitura de todos os sobrenomes.

Nos dados que foram entregues pela prefeitura estão 288 nomes, divididos em 14 cargos. Com CCs, secretários municipais, prefeito e vice, a prefeitura gasta mensalmente R$ 582.438,06. Há, ainda, as Funções Gratificadas, exercidas por servidores efetivos, que não constam na relação solicitada. A quantidade de cargos comissionados neste ano é praticamente a mesma de 2012. Segundo pesquisa divulgada em julho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há um ano a prefeitura possuía 287 CCs, ou seja, um a menos do que agora.

Lista de CCs de Alvorada-RS by editorialjota

Secretário reconhece falhas

À frente da Secretaria Municipal de Administração de Alvorada, Ramiro Passos admite que o processo de atendimento ao cidadão via LAI necessita de ajustes. “Temos clareza que precisamos avançar, e muito, nesta área”, reconhece.

Para ele, o principal problema é a falta de qualificação dos servidores. A nova administração municipal assumiu em janeiro de 2013. O secretário, no entanto, afirma que o grupo já deveria ter passado por um processo de aperfeiçoamento.

“Temos celeridade em resolver esta questão. Inclusive já assinamos um termo de adesão ao programa Brasil Transparente junto à Controladoria Geral da União para nos adequarmos”, adianta o secretário. O principal objetivo é justamente a qualificação dos funcionários da Pasta. Conforme Passos, um curso de 12 horas/aula será ministrado até o final do ano. Na grade curricular estão conteúdos sobre a Lei de Acesso à Informação, a Responsabilidade Fiscal e os Portais da Transparência.

Confira detalhes sobre o estudo do TCE:

Texto e foto: Jonathas Costa (8º semestre)

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